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    * Por favor, preencha todos os dados corretamente. Caso contrário, sua assinatura eletrônica será invalidada :(

    * Não sabe o número de seu título de eleitor? Consulte-o no TSE: http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-e-local-de-votacao.

    * O Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2013 pela Deputada Federal Keiko Ota, protocolado com o número 5568/2013, após Audiência Pública em maio de 2014, foi encaminhado à Comissão de Viação e Transporte e houve um substitutivo feito pelo Deputado Federal Hugo Leal que baixou a pena de 5 a 8 para 4 a 8 e que, não aceitou a tolerância zero. Após este substitutivo, o encaminhamento foi para a Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça sob relatoria do Deputado Federal Efraim Filho. Aprovado na Câmara dos Deputados em 23 de setembro de 2015, agora o próximo passo é o Senado. Por existir um outro Projeto de Lei com o mesmo tema apresentado na mesma época, o projeto de lei do Movimento Não Foi Acidente está apensado ao PL 5512/2013. As assinaturas hoje têm o intuito de mostrar o clamor do povo brasileiro e pressionar nossos parlamentares nesta mudança.

     

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